Provimento 138 (CORE/TRF3)/2011
Outros
18/07/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 136, p. 2. Data da disponibilização: 20/07/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o § 1º, do artigo 107, do Provimento COGE nº 64/2005
PROVIMENTO Nº 138, de 18 de julho de 2011.
Altera o § 1º, do artigo 107, do Provimento COGE nº 64/2005.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a edição dos Provimentos nº 308, de 17/12/2009, e nº 309, de 11/02/2010, editados pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
Considerando o parecer emitido pela Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região no bojo do Expediente Administrativo nº 2010.01.0210, esclarecendo o exato âmbito de incidência das Resoluções acima referidas;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 107 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos:
"Art.107:
§ 1º. Incluem-se nesta autorização o recebimento de recursos especiais, recursos extraordinários, recursos ordinários interpostos nos termos do art.105, II, "a" a "c", da Constituição Federal, bem como do recurso de agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil."
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de julho de 2011.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região"
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM