ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Define a forma de entrega da cópia da declaração do Imposto de Renda dos servidores desta Corte.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral aprovada pela Resolução nº 390, de 11 de fevereiro de 2010, do Conselho de Administração desta Corte,

R E S O L V E:

Art. 1º O encaminhamento da cópia da declaração do Imposto de Renda e do recibo da entrega à Secretaria da Receita Federal - SRF, dos servidores e seus cônjuges ou companheiros, será feito, exclusivamente, por meio do sistema informatizado, até o 15º (décimo quinto) dia após a data limite fixada pela SRF.

§ 1º Os servidores isentos de declarar imposto de Renda deverão enviar declaração de bens, por meio de formulário eletrônico disponível no mesmo sistema informatizado.

§ 2º Estando impossibilitado de cumprir o prazo estipulado no caput, o servidor deverá apresentar justificativa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, permanecendo obrigado a realizar a entrega das cópias eletrônicas.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GILBERTO DE ALMEIDA NUNES

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.