Comunicado 99 (CORE/TRF3)/2009
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10/12/2009
18/12/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM,Número 230, Página: 18.
Comunica que o § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação
COMUNICADO CORE Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª
REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerada
a edição da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que
estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da Polícia Federal no
que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob
publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
considerada
a necessidade de definir um padrão de procedimento a ser observado pelas varas com
competência criminal, no que se refere ao exame e obtenção de cópias dos autos sob
publicidade restrita,
COMUNICA QUE:
O § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça
Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e
estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação.
ANDRÉ NABARRETE
DESEMBARGADOR FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM