Resolução 108 (CNJ)/2010
Outros
06/04/2010
DE CNJ, n. 64, p. 2-3. Data de disponibilização: 12/04/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências