Resolução 4 (CJF/STJ)/2008
Outros
14/03/2008
DOU-1, p. 163-169.Data de publicação: 19/03/2008
DOU-1, p. 86-92. Data de publicação: 31/03/2008
Regulamenta a concessão do auxílio: transporte, alimentação, moradia, pré-escolar, dos adicionais: noturno, por atividades insalubres, da prestação de serviço extra, da indenização de transporte, da gratificação natalina, da ajuda de custo, das diárias e consignações