Resolução 412 (CJF/TRF3)/2011
Outros
14/01/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 12, p. 2-3. Data de disponibilização: 18/01/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Atendimento I: fornecimento de informações ao usuário que não constitui advogado;
Atendimento II: destinado ao ajuizamento de ações pelo usuário sem advogado;
Atendimento III, o fornecimento de informações processuais.