Resolução 58 (CJF/STJ)/2009
Outros
25/05/2009
DOU-1, n. 99, p. 81. Data de publicação: 27/05/2009
Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da polícia federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publcidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus