Resolução 373 (CJF/TRF3)/2009
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09/06/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 107, p. 2. Data de disponibilização: 12/06/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3. Região, que será efetuado nas 48 horas seguintes à interposição dos recursos, no valor de 1% do valor da causa