Resolução 143 (CJF/STJ)/2011
Outros
12/04/2011
DOU-1, n. 71, p. 103. Data de publicação: 13/04/2011
Altera a Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009 (que dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho...
Ementa
Altera a Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009 (que dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal), incluindo o § 1º, que trata da competência em casos de interesse de juiz federal.