Resolução 172 (CNJ)/2013
Outros
08/03/2013
DE CNJ, n. 45, p. 2. Data de disponibilização: 11/03/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional
BIBJF3R