Resolução 129 (CNJ)/2010
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17/03/2010
DE CNJ, n. 50, p. 3. Data de disponibilização: 21/03/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Extingue o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias
Resolução Nº 129 de 17/03/2011
Extinção do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I do § 4º do art. 103-B;
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009.
Art. 2º Revogar a Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico