Provimento 107 (CORE/TRF3)/2009

PROVIMENTO Nº 107, de 21 de agosto de 2009

Dá nova redação ao artigo 463 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, relativo ao plantão.

O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerados os termos da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de adequação das normas desta Corregedoria Regional,

consideradas as dificuldades que surgiram com a necessidade de plantão presencial em subseções com um ou dois magistrados em exercício,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 463 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 , nos seguintes termos:

"Art. 463. Para fins da escala semanal, o início do plantão se dá após as 19h da sexta-feira, ou último dia da semana, com inclusão de todo o período semanal extra expediente subsequente, até às 11 h da sexta-feira seguinte. Na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul os horários limites são, respectivamente, 18h e 10h.

Parágrafo único. Na subseção em que houver em exercício um ou dois magistrados, o plantão durante a semana, antes e após o expediente forense, será por um deles realizado; nos finais de semana e feriados, haverá participação em rodízio, nos termos estabelecidos pela diretoria do foro e diretores de subseção, que deverão considerar a proximidade das subseções e, se possível, distribuir a escala de forma equitativa e proporcional entre os plantonistas. A critério do Diretor do Foro, circunstâncias especiais, como a distância e a falta de recursos financeiros e humanos, podem justificar, excepcionalmente, a realização de plantão virtual mediante uso de equipamentos telemáticos que assegure ao interessado acesso à imagem e à voz do juiz plantonista.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2009.

ANDRÉ NABARRETE

DESEMBARGADOR FEDERAL

CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO

        Este texto não substitui o publicado no DE-TRF3