Portaria 606 (CNJ)/2009
Outros
24/08/2009
DE CNJ, n. 143, p. 2. Data de disponibilização: 25/08/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU I, n. 162, p. 69 . Data de publicação: 25/08/2009
Cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal