Resolução 163 (CJF/STJ)/2011
Outros
09/11/2011
DOU-1, n. 216, p. 187. Data de publicação: 10/11/2011
DOU-1, n. 218, p. 155. Data de publicação: 14/11/2011
Altera, inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução n. 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução n. 62 de 25 de junho de 2009