Resolução 61 (CJF/STJ)/2009
Outros
25/06/2009
DOU-1, n. 122, p. 132. Data de publicação: 30/06/2009
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e da Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções