Resolução 63 (CNJ)/2008
Outros
19/12/2008
DE CNJ, n. 112, p. 4-5. Data de disponibilização: 24/12/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
DE CNJ, n. 113, p. 2-3. Data de disponibilização: 26/12/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências