Resolução 65 (CNJ)/2008
Outros
16/12/2008
DE CNJ, n. 2, p. 2-27. Data de disponibilização: 09/01/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
DE CNJ, n. 211, p. 2-5, 27-49. Data de disponibilização: 10/12/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências