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Resolução 44 (CNJ)/2007

Resolução 44 (CNJ)/2007

Outros

20/11/2007

DJU-1, n. 228, p. 122-123. Data de publicação: 28/11/2007

Cadastro
Improbidade administrativa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional

Alterado parcialmente por - Resolução 50 (CNJ)/2008 - Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Alterado parcialmente por - Resolução 172 (CNJ)/2013 - Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Alterada por - Resolução 310 (CNJ)/2020 - Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Comunicado 92 (COGE/CJF/STJ)/2009 - Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
Provimento 29 (CNJ)/2013 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Provimento 29 (CNJ)/2013 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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