Ordem de Serviço 10 (DF-SP)/2008

ORDEM DE SERVIÇO Nº 10/2008 - DIRETORIA DO FORO

 Dispõe sobre a intimação pessoal de procuradores e advogados da União Federal

        A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE         DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO

        PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

        CONSIDERANDO o disposto no artigo 121, inciso III, do Provimento 64/05, alterado pelo    Provimento 78/07, de 27/04/2007, ambos da Corregedoria da 3ª Região, que determina às áreas de Distribuição a publicação na Imprensa Oficial para que os patronos promovam a regularização de processos pendentes de distribuição por ausência de CPF ou CNPJ das partes,

    CONSIDERANDO o que determina o artigo 121, inciso IV, do Provimento 64/05, alterado pelo Provimento 78/07, de 27/04/2007, ambos da Corregedoria da 3ª Região, que autoriza,  excepcionalmente, a distribuição de processos sem informação de CPF ou CNPJ das partes, mediante despacho do juiz distribuidor,

        CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 35 a 38 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro  de 1993, no que diz respeito à citação e intimação dos representantes da União Federal e  suas autarquias, nas causas em que atua como autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrido,

        RESOLVE:

      Art. 1º. Determinar que as áreas de Distribuição da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo expeçam intimação pessoal aos procuradores e advogados da União e suas autarquias  para regularização das petições iniciais, quando estas figurarem no pólo ativo de processo protocolado sem indicação ou com erro de CPF/CNPJ das partes e na ausência de autorização do juiz distribuidor. Parágrafo único. A intimação pessoal não dispensa a publicação  oficial.