RESOLUÇÃO N.º 70, de 18 de MARÇO de 2009.

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos;

CONSIDERANDO que os Presidentes dos tribunais brasileiros, reunidos no I Encontro Nacional do Judiciário, deliberaram pela elaboração de Planejamento Estratégico Nacional, a fim de aperfeiçoar e modernizar os serviços judiciais;

CONSIDERANDO o trabalho realizado nos 12 (doze) Encontros Regionais, consolidado no Plano Estratégico apresentado e validado no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 16 de fevereiro de 2009, na cidade de Belo Horizonte-MG;

CONSIDERANDO a aprovação, no II Encontro Nacional do Judiciário, de 10 Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior continuidade administrativa aos tribunais, independentemente das alternâncias de seus gestores;

CONSIDERANDO determinar a Resolução CNJ n.º 49, de 18 de dezembro de 2007, a criação de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, unidade administrativa competente para elaborar, implementar e gerir o planejamento estratégico de cada órgão da Justiça;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO ESTRATÉGICA

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional constante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:

I - Missão: realizar justiça.

II - Visão: ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

III - Atributos de Valor do Judiciário para a Sociedade:

a) credibilidade;

b) acessibilidade;

c) celeridade;

d) ética;

e) imparcialidade;

f) modernidade;

g) probidade;

h) responsabilidade Social e Ambiental;

i) transparência.

IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:

a) Eficiência Operacional:

Objetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;

Objetivo 2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;

b) Acesso ao Sistema de Justiça:

Objetivo 3. Facilitar o acesso à Justiça;

Objetivo 4. Promover a efetividade no cumprimento das decisões;

c) Responsabilidade Social:

Objetivo 5. Promover a cidadania;

d) Alinhamento e Integração: Objetivo 6. Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário;

Objetivo 7. Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais nos planos nacional e internacional;

e) Atuação Institucional:

Objetivo 8. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições;

Objetivo 9. Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;

Objetivo 10. Aprimorar a comunicação com públicos externos;

f) Gestão de Pessoas:

Objetivo 11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;

Objetivo 12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia;

g) Infraestrutura e Tecnologia:

Objetivo 13. Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais;

Objetivo 14. Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informação;

h) Orçamento:

Objetivo 15. Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia;

CAPÍTULO II

DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

§ 1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:

I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;

II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;

III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.

§ 2º Os tribunais que já disponham de planejamentos estratégicos deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional, observadas as disposições e requisitos do caput e do § 1ºdeste artigo.

§ 3º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.

§ 4º Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos tribunais superiores, sem prejuízo da participação efetiva de ministros e serventuários na elaboração e na execução de suas estratégias.

§ 6º O Conselho Nacional de Justiça adotará as providências necessárias para fornecer auxílio técnico-científico aos tribunais na elaboração e na gestão da estratégia. Art. 3º O Núcleo de Gestão Estratégica dos tribunais ou unidade análoga coordenará ou assessorará a elaboração, implementação e gestão do planejamento estratégico, como também atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho e acompanhamento de dados estatísticos para gestão da informação.

§ 1º Os tribunais deverão priorizar, inclusive nas suas propostas orçamentárias, a estruturação dos Núcleos de Gestão Estratégica ou unidade análoga.

§ 2ºO Conselho Nacional de Justiça encaminhará aos tribunais, por intermédio do Departamento de Gestão Estratégica, sugestão de estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

CAPÍTULO III

DO BANCO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça manterá disponível no seu Portal na Rede Mundial de Computadores (internet) o Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário, a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de projetos e ações desenvolvidos pelos tribunais.

§ 1º Os projetos e ações do Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário serão subdivididos de acordo com os temas da Estratégia Nacional, a fim de facilitar a identificação pelos tribunais interessados na sua utilização.

§ 2º Os projetos e práticas a serem incluídos no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem ser encaminhados ao Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela sua gestão.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS Art. 5º Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados das metas fixadas, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho.

CAPÍTULO V

DOS INDICADORES, METAS E PROJETOS NACIONAIS

Art. 6º Sem prejuízo do planejamento estratégico dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça coordenará a instituição de indicadores de resultados, metas, projetos e ações de âmbito nacional, comuns a todos os tribunais.

Parágrafo Único. As metas nacionais de nivelamento para o ano de 2009 estão descritas no Anexo II desta Resolução.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorados pelo Departamento de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça instituirá e regulamentará Comitê Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

ANEXO I

A Estratégia do Poder Judiciário

PODER JUDICIÁRIO Missão:

Realizar Justiça.

Descrição da Missão:

Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

Visão:

Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social

Descrição da Visão:

Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.

Atributos de Valor para a Sociedade: Credibilidade

- Celeridade

- Modernidade

- Acessibilidade

- Transparência

- Responsabilidade Social e Ambiental

- Imparcialidade

- Ética

- Probidade

Tema:

Eficiência Operacional.

Objetivo Estratégico:

Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.

Descrição do Objetivo:

Garantir a agilidade na tramitação dos processos judiciais e administrativos a fim de assegurar a razoável duração do processo.

Linhas de Atuação:

- Taxa de congestionamento;

- Tecnologia (modernização);

- Alocação e realocação de pessoas;

- Otimização e simplificação de rotinas. Ações Sugeridas:

- Implantar o processo eletrônico, inclusive nas execuções penais e fiscais;

- Investir na estrutura dos juizados especiais;

- Incentivar a conciliação, inclusive mediante sensibilização do Poder Público nas ações em que é parte;

- Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para priorizar a sua solução;

- Estabelecer controle eletrônico das tramitações processuais, para identificar os entraves (gargalos), evitar a paralisação de processos, a perpetuação de decisões provisórias e o perecimento de direitos;

- Modernizar e uniformizar o fluxo de trabalho das secretarias e gabinetes visando à organização e à racionalização;

- Implementar o peticionamento eletrônico e outras ferramentas de TI que promovam a automatização dos trâmites processuais;

- Realizar a gestão por competência, promovendo a reengenharia da estrutura de pessoal com alocação adequada e proporcional à demanda das unidades judiciárias, de acordo com a sua competência;

- Aperfeiçoar os relatórios estatísticos como meio de identificação de ações repetitivas, projeção de demandas e percepção de fatores externos, para planejamento de ações;

- Estimular a solução coletiva das demandas de massa;

- Otimizar os procedimentos de execução de mandados, inclusive com compartilhamento das informações entre os oficiais de justiça;

- Implementar Carta Precatória Eletrônica.

Projetos Catalogados: - TJ/AL: Políticas de segurança da informação (virtualização de processos);

- TJ/BA: Núcleo de Conciliação no 1o. Grau;

- TJ/SE: Projeto Chronos (ferramenta de diagnóstico para ajustes na estrutura);

- TJ/SE: Padronização do quadro funcional da área-fim (dotação móvel das unidades com base em parâmetros);

- TJ/SE: Virtualização de processos;

- TJ/SC: Mutirões de conciliações, de sentenças e do tribunal do júri;

- TJ/SC: 5S (utilização, ordenação, limpeza, saúde e autodisciplina);

- TRE/AC: Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP);

- TRE/ES: SISLOG (gerenciamento das eleições);

- TST/CSJT: Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça do Trabalho (SUAP);

- TRT/BA: Revisão do Processo de Distribuição;

- TRT/SC: Melhorias nos processos de trabalho na 1a. e 2a. instâncias;

- TRF/2: Processo eletrônico com certificação digital;

- TRF/2: Reformulação da Intranet JF/ES;

- TRF/4: Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos Processuais (GEDPRO);

- TRF/5: Seção Judiciária CE - FLUXUS Controle de Documentos e Processos Administrativos Físicos e Virtuais;

- STF: Plenário Virtual;

- STF: Canal da Repercussão Geral.

(Vide detalhamento dos projetos no CD anexo)

Tema:

Eficiência Operacional.

Objetivo Estratégico: Buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

Descrição do Objetivo:

Garantir a economicidade dos recursos por meio da racionalização na aquisição e utilização de todos os materiais, bens e serviços (responsabilidade ambiental), e da melhor alocação dos recursos humanos necessários à prestação jurisdicional.

Linhas de Atuação:

- Economicidade;

- Desburocratização;

- Redução do custo do processo judicial e administrativo;

- Gestão ambiental.

Ações Sugeridas:

- Priorizar a atividade fim na utilização dos recursos orçamentários;

- Usar de forma racional e criativa materiais, bens e serviços;

- Conscientizar servidores sobre responsabilidade ambiental;

- Aperfeiçoar relatórios estatísticos para melhor controle de custos;

- Compartilhar estrutura física entre segmentos da Justiça;

- Implantar o Diário de Justiça Eletrônico;

- Fomentar política de gestão documental com foco na modernização de arquivos e na preservação da memória do Judiciário;

- Implantar ou aprimorar unidade responsável pelo controle interno dos tribunais.

Projetos Catalogados:

- CNJ: Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME);

- TJ/BA: Racionalização do Uso de Energia Elétrica TJ/DFT Projeto de Modernização dos Arquivos (PROMA)

- TJ/SC: Arquivo Central de Processos;

- CSJT: Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA);

- TRT/SC: Gestão ambiental. Tema:

Acesso ao Sistema de Justiça.

Objetivo Estratégico:

Facilitar o acesso à Justiça.

Descrição do Objetivo:

Promover o acesso ao Poder Judiciário, com o objetivo de democratizar a relação da população com os órgãos judiciais e garantir equidade no atendimento à sociedade.

Linhas de Atuação:

- Reduzir a distância física aos órgãos jurisdicionais (capilaridade);

- Promover meios que garantam acessibilidade real (democratização do acesso).

Ações Sugeridas:

- Instituir protocolo integrado entre órgãos da Justiça;

- Incentivar a descentralização dos serviços judiciais, inclusive por meio de postos avançados de atendimento e atermação, com utilização de voluntariado;

- Incrementar a Justiça Itinerante;

- Firmar parcerias para utilização de unidades judiciárias por outros segmentos da Justiça de menor capilaridade (compartilhamento de unidades judiciárias).

Projetos Catalogados:

- TJ/AL: Justiça itinerante;

- TJ/BA: Balcões de Justiça e Cidadania;

- TJ/SC: Protocolo Judicial Expresso;

- TJ/SE: Portal do advogado;

- TRE/AC: Disque denúncia;

- TRE/CE: Unidade móvel de atendimento ao eleitor;

- TRT/BA: Atendimento centralizado/SAC (conjunto com outros órgãos e poderes);

- TRT/MA: Varas itinerantes;

- TRF/1: A Justiça Bate às Portas. Tema:

Acesso ao Sistema de Justiça.

Objetivo Estratégico:

Promover a efetividade no cumprimento das decisões judiciais.

Descrição do Objetivo:

Assegurar o cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário, a fim de garantir que os direitos reconhecidos alcancem resultados concretos.

Linhas de Atuação:

- Modernização dos mecanismos de cumprimento/execução do julgado;

- Controle da prisão provisória e da execução das penas.

Ações Sugeridas:

- Utilizar sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre devedores e bens, como também de comunicação de ordens judiciais no cumprimento/execução das decisões (Bacenjud, Infojud, Renajud, penhora eletrônica de imóveis etc.);

- Instituir conciliação em precatórios;

- Implantar ferramenta eletrônica para gerenciamento das Guias de Recolhimento na execução penal e controle das prisões provisórias;

- Padronizar procedimentos e regulamentar rotinas processuais, inclusive para garantir a aplicação da lei de execução penal;

- Investir na estruturação da execução penal;

- Realizar mutirões carcerários periódicos;

- Implantar rol de culpados centralizado para viabilizar a construção do banco nacional de condenados; - Padronizar o cadastramento das partes, observando-se, prioritariamente, a denominação ou razão social constante do cadastro de CPF e CNPJ;

- Aperfeiçoar os mecanismos de alienação judicial de bens (leilão eletrônico, leilão unificado etc.);

- Compartilhar informações sobre devedores e bens entre órgãos judiciais e oficiais de justiça;

- Instituir unidade judiciária especializada em investigação patrimonial e múltiplas execuções contra o mesmo devedor.

Projetos Catalogados:

- TJ/MG: Conciliações itinerantes de precatórios;

- TJ/PA: Sistema de acompanhamento de presos provisórios e apenados;

- TJ/SE: Sistema Integrado de Execução Penal (SIEP);

- TRT/MA: Juízo auxiliar de precatórios;

- TRT/MA: Juízo auxiliar de execução;

- TRF/2: Precatório eletrônico.

Tema:

Responsabilidade Social.

Objetivo Estratégico:

Promover a cidadania.

Descrição do Objetivo:

Promover o desenvolvimento e a inclusão social, por meio de ações que contribuam para o fortalecimento da educação e da consciência dos direitos, deveres e valores do cidadão.

Linhas de Atuação: - Inclusão social e desenvolvimento;

- Conscientização de direitos, deveres e valores;

- Infância e Juventude;

- Reinserção social de egressos.

Ações Sugeridas:

- Mobilizar órgãos do governo, do setor privado e organizações da sociedade civil para construção de uma política de segurança pública com cidadania;

- Fomentar política de humanização do sistema penitenciário, inclusive para alfabetização, profissionalização e inserção de egressos no mercado de trabalho;

- Firmar parcerias com entidades públicas e privadas para educação e inserção social de menores infratores, menores carentes e vítimas da prostituição infantil;

- Utilizar o Cadastro Nacional de Adoção;

- Instituir centros de promoção da cidadania ou outros meios de difusão de direitos fundamentais e de temas de interesse da comunidade (dependência química, alcoolismo, economia doméstica, direitos da mulher, direitos do trabalhador, previdência social etc.).

Projetos Catalogados:

- CNJ: Nossas Crianças: Um dever de todos;

- CNJ: Casas de Justiça e Cidadania;

- CNJ: Começar de novo;

- CNJ: Cadastro Nacional de Adoção;

- TJ/AL: Projeto DNA Identificação de Paternidade;

- TJ/DF: Justiça Comunitária;

- TRE/AC: Eleitor mais cidadão;

- TRE/DF: Programa Eleitor do Futuro;

- TRT/MG: Programa de Gestão Ambiental;

- TRF/2: Comunidade que Aprende. Tema:

Alinhamento e Integração.

Objetivo Estratégico:

Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário.

Descrição do Objetivo:

Garantir que as unidades do Judiciário tenham seu planejamento estratégico e sua gestão alinhados à estratégia do Poder Judiciário Nacional, respeitando as particularidades locais e visando a resultados de curto, médio e longo prazos (continuidade).

Linhas de Atuação:

- Desdobramento da estratégia;

- Continuidade administrativa;

- Gestão democrática e participativa.

Ações Sugeridas:

- Desenvolver planejamento estratégico plurianual alinhado à estratégia do Poder Judiciário;

- Aprovar o planejamento no Tribunal Pleno ou Órgão Especial;

- Estabelecer metas desafiadoras de curto, médio e longo prazos e respectivos indicadores para mensuração do seu alcance;

- Assegurar a participação dos magistrados e servidores na concepção e execução do planejamento;

- Estruturar a unidade administrativa responsável pela gestão estratégica (Resolução 49/CNJ);

- Implantar escritório de projetos subordinado à unidade de gestão estratégica.

Projetos Catalogados:

- CNJ: Planejamento Estratégico do Judiciário;

- CNJ: Escritório de Projetos;

- TRE/MG: Software de gerenciamento de projetos e de portfólio de projetos;

- TRE/PE: Sistema de Gerenciamento de Ações Estratégicas (SIMPLA). Tema:

Alinhamento e Integração.

Objetivo Estratégico:

Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais (nacionais e internacionais).

Descrição do Objetivo:

Buscar a unicidade e a integração da Justiça por meio da troca de experiências entre Tribunais, compartilhando conhecimento, práticas, unidades, estruturas e soluções jurídicas e administrativas.

Linhas de Atuação:

- Compartilhar conhecimentos em práticas e soluções jurídicas e administrativas;

- Compartilhar unidades judiciárias e administrativas, estruturas e soluções de TI.

Ações Sugeridas:

- Promover encontros regionais e nacionais periódicos entre dirigentes, magistrados e servidores de tribunais do mesmo ou de diversos segmentos da Justiça;

- Compartilhar estruturas físicas e administrativas de unidades judiciárias para melhor atendimento ao cidadão;

- Criar parcerias para desenvolvimento e utilização de sistemas de TI;

- Incrementar o banco de boas práticas de gestão do Poder Judiciário.

Projetos Catalogados:

- CNJ: Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário. Tema:

Atuação Institucional.

Objetivo Estratégico:

Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.

Descrição do Objetivo:

Fortalecer a integração do Judiciário com os Poderes Executivo e Legislativo e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema da justiça (OAB, Ministério Público, Defensorias) e entidades públicas e privadas para viabilizar o alcance dos seus objetivos (eficiência, acessibilidade e responsabilidade social).

Linhas de Atuação:

- Prevenção de litígios judiciais;

- Parcerias/Convênios;

- Solução coletiva de demandas;

- Comunicação eletrônica (art. 7º da Lei nº 11.419/2006).

Ações Sugeridas:

- Fortalecer o relacionamento com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenir demandas repetitivas e impedir o uso abusivo e desnecessário da Justiça, sobretudo em matérias já pacificadas;

- Celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar projetos de responsabilidade social;

- Firmar parcerias e convênios para implementar projetos de interesse comum, inclusive mecanismos que viabilizem a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e os outros Poderes, setores e instituições;

- Intermediar medidas com a Administração Pública para solução coletiva de demandas repetitivas, inclusive precatórios;

- Firmar parcerias com universidades, OAB, Ministério Público e Defensorias para atendimento gratuito da população carente. Tema:

Atuação Institucional.

Objetivo Estratégico:

Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.

Descrição do Objetivo:

Fortalecer a integração do Judiciário com os Poderes Executivo e Legislativo e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema da justiça (OAB, Ministério Público, Defensorias) e entidades públicas e privadas para viabilizar o alcance dos seus objetivos (eficiência, acessibilidade e responsabilidade social).

Linhas de Atuação:

¿ Prevenção de litígios judiciais;

¿ Parcerias/Convênios;

¿ Solução coletiva de demandas;

¿ Comunicação eletrônica (art. 7º da Lei nº 11.419/2006).

Ações Sugeridas:

¿ Fortalecer o relacionamento com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenir demandas repetitivas e impedir o uso abusivo e desnecessário da Justiça, sobretudo em matérias já pacificadas;

¿ Celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar projetos de responsabilidade social;

¿ Firmar parcerias e convênios para implementar projetos de interesse comum, inclusive mecanismos que viabilizem a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e os outros Poderes, setores e instituições;

¿ Intermediar medidas com a Administração Pública para solução coletiva de demandas repetitivas, inclusive precatórios;

¿ Firmar parcerias com universidades, OAB, Ministério Público e Defensorias para atendimento gratuito da população carente. Projetos Catalogados:

- CNJ: Acesso à Base de Dados da Secretaria da Receita Federal (INFOJUD);

- CNJ: Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD);

- CNJ: Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA);

- TJ/AL: Cooperação técnica com prefeituras.

Tema:

Atuação Institucional.

Objetivo Estratégico:

Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva.

Descrição do Objetivo:

Valorizar e difundir práticas que fomentem e conservem valores éticos e morais (imparcialidade, probidade, transparência) no âmbito do

Poder Judiciário, nas organizações ligadas à atividade judiciária e nas instituições de ensino.

Linhas de Atuação:

- Unidades do Judiciário;

- Universidades (estudantes de Direito);

- Organizações ligadas à atividade judiciária.

Ações Sugeridas:

- Promover cursos, seminários, palestras e fóruns de discussão, em parceria com entidades ligadas à atividade judiciária (OAB, Ministério Público, defensorias etc.), a fim de prevenir condutas antiéticas no Judiciário;

- Viabilizar com universidades o fomento de temas ligados à ética e moral nos cursos de Direito. Tema:

Atuação Institucional.

Objetivo Estratégico:

Aprimorar a comunicação com o público externo.

Descrição do Objetivo:

Aprimorar a comunicação com o público externo, com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional.

Linhas de Atuação:

- Papel e iniciativas do Judiciário;

- Informações processuais e administrativas;

- Aproximação com os meios de comunicação;

- Transparência e linguagem clara.

Ações Sugeridas:

- Desenvolver plano de comunicação;

- Divulgar o papel e as iniciativas do Judiciário à sociedade;

- Aprimorar e padronizar os serviços prestados nos portais da internet, tendo como foco o jurisdicionado e a necessidade de facilitar o acesso às informações processuais (excelência no atendimento virtual);

- Viabilizar o acesso virtual aos processos judiciais na íntegra;

- Utilizar os portais na internet como canal de comunicação e de transparência, inclusive para publicação de informações administrativas de interesse público (receitas, despesas, orçamento, execução orçamentária);

- Utilizar linguagem clara e acessível em todas as divulgações;

- Implantar ouvidoria estruturada e autônoma, inclusive para recebimento de críticas e sugestões;

- Realizar audiências públicas.

Projetos Catalogados:

- CNJ: Política de Comunicação Social;

- TJ/SC: Banco de acórdãos (Gestão de documentos);

- TRT/RO: Portal da Transparência Pública. Tema:

Gestão de Pessoas.

Objetivo Estratégico:

Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores.

Descrição do Objetivo:

Garantir que os magistrados e servidores possuam conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais para o alcance dos objetivos estratégicos.

Linhas de Atuação:

- Gestão e execução da estratégia;

- Gestão administrativa;

- Gestão de projetos;

- Conhecimentos jurídicos;

- Sistemas de TI;

- Estatística.

Ações Sugeridas:

- Aperfeiçoar e capacitar continuamente magistrados e servidores em conhecimentos jurídicos e interdisciplinares;

- Capacitar magistrados e servidores na utilização do processo eletrônico e demais sistemas de TI;

- Capacitar magistrados e servidores em gestão e execução da estratégia, gestão administrativa, de pessoas, de projetos;

- Capacitar magistrados e servidores em produção e análise de estatística;

- Capacitar servidores na alimentação dos sistemas processuais, para que reflitam com exatidão o andamento do processo; - Promover cursos de capacitação em atendimento ao público;

- Acompanhar e avaliar a eficácia de treinamentos por intermédio de pesquisas e índice de alcance dos objetivos estratégicos;

- Capacitar em gestão por competências, de modo a incentivar o melhor aproveitamento das habilidades;

- Fomentar o uso dos instrumentos de educação à distância;

- Incentivar a mudança cultural gerada pela desmaterialização do processo judicial e administrativo;

- Priorizar o ensino a distância viabilizando a capacitação de um número maior de servidores.

Projetos Catalogados:

- TJ/PA: Capacitação de Magistrados e Servidores;

- TJ/SC: Parceiras com universidades locais para formação dos gestores (magistrados e servidores);

- TRE/MG: Competência em Gestão de Projetos;

- TRT/MG: Cursos de atualização a distância;

- TRT/MG: Projeto Gestão por Competências.

Tema:

Gestão de Pessoas.

Objetivo Estratégico:

Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia.

Descrição do Objetivo:

Elevar o nível de comprometimento, motivação e identidade institucional dos Magistrados e Servidores para viabilizar a execução da estratégia. Linhas de Atuação:

- Comunicação interna;

- Cultura orientada a resultados;

- Qualidade de vida;

- Clima organizacional;

- Reconhecimento da criatividade e proatividade.

Ações Sugeridas:

- Desenvolver plano de comunicação interna sobre a estratégia para explicar o papel de cada servidor no alcance dos objetivos e os benefícios de sua implementação;

- Realizar pesquisa sobre clima organizacional para medir o grau de aprovação de magistrados e servidores (conhecimento do tribunal, motivação, qualidade, administração, infra-estrutura, relacionamento interpessoal e comunicação);

- Fomentar, difundir e valorizar práticas inovadoras, criativas e proativas;

- Realizar atividades que desenvolvam a identidade institucional e o comprometimento com a solução dos desafios;

- Aperfeiçoar programas de valorização dos recursos humanos, inclusive com estímulos a desempenhos;

- Implantar plano de carreira;

- Desenvolver programa de gestão de pessoas com assistência preventiva médica, social e odontológica;

- Criar estímulos de permanência de magistrados e servidores nas unidades judiciárias de difícil provimento;

- Valorizar os magistrados e servidores de primeira instância;

- Equilibrar as condições de trabalho no primeiro e segundo graus, adequando-as proporcionalmente às necessidades e demandas.

Projetos Catalogados:

- TRE/DF Programa Talentos Inovadores;

- TRT/BA Gestão de Pessoas Desfuncionais (reintegração ao trabalho);

- TRT/SC Projeto Auto atendimento do servidor. Tema:

Infra-estrutura.

Objetivo Estratégico:

Garantir a infra-estrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.

Descrição do Objetivo:

Prover os recursos materiais e tecnológicos (instalações, mobiliários, equipamentos de informática) que permitam o bom desempenho das unidades do Judiciário, garantindo aos magistrados e servidores condições de trabalho com saúde e segurança, além da proteção e manutenção dos bens materiais e dos sistemas.

Linhas de Atuação:

- Infra-estrutura;

- Segurança física institucional;

- Segurança das pessoas.

Ações Sugeridas:

- Dotar as unidades judiciárias de estrutura física e tecnológica adequada e proporcional à demanda;

- Capacitar servidores nas áreas de segurança de dignitários, inteligência, segurança do patrimônio, gerenciamento de crise etc., sem prejuízo de outras medidas necessárias para a garantia da segurança física dos magistrados, servidores, colaboradores e usuários, bem como da informação, do acervo e dos bens materiais;

- Padronizar os projetos de novas unidades, instalações e mobiliário, com foco em funcionalidade, economicidade, desenvolvimento sustentável e ergonomia. Tema:

Tecnologia.

Objetivo Estratégico:

Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de TI.

Descrição do Objetivo:

Estruturar a tecnologia da informação e o seu gerenciamento de forma a garantir o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a disponibilidade dos sistemas essenciais à execução da estratégia.

Linhas de Atuação:

- Suporte à Estratégia;

- Segurança da Informação.

Ações Sugeridas:

- Investir na estruturação das áreas de tecnologia da informação;

- Priorizar sistemas de TI diretamente relacionados aos projetos estratégicos;

- Estabelecer diretrizes para a aquisição e o desenvolvimento de programas de informática e para a compra de equipamentos, observados os princípios da universalidade, simplicidade, atualidade, economicidade, independência, eficiência, disponibilidade, modularidade, convergência, continuidade e acessibilidade;

- Priorizar a utilização de programas de código aberto;

- Desenvolver políticas de segurança da informação;

- Informatizar todas as unidades judiciárias, conectá-las à internet e interligá-las aos bancos de dados das Capitais ou dos respectivos Tribunais; - Implementar e aperfeiçoar o processo eletrônico, judicial e administrativo;

- Exigir a informatização dos cartórios extrajudiciais e garantir meios de acesso eletrônico aos bancos de dados pelas autoridades judiciárias, inclusive para controle e fiscalização;

- Implantar mecanismos de comunicação eletrônica entre as unidades do tribunal e entre tribunais;

- Buscar parcerias institucionais com órgãos ou entidades externas para tornar eletrônicas as comunicações oficiais (Art. 7º da Lei 11.419);

- Habilitar os magistrados e servidores na utilização da certificação digital;

- Possibilitar o peticionamento eletrônico e a intimação eletrônica em todos os processos judiciais;

- Implementar a distribuição eletrônica e aleatória das ações e dos recursos;

- Automatizar e incrementar a geração de dados estatísticos.

Projetos Catalogados:

- CNJ: INFOVIA;

- CNJ/TJRN: Malote Digital (Sistemas Hermes);

- TJ/SC: Datacenter de alta performance - sala cofre.

Tema:

Orçamento.

Objetivo Estratégico:

Assegurar recursos orçamentários necessários para a execução dos objetivos da estratégia.

Descrição do Objetivo:

Promover ações orçamentárias visando assegurar recursos que viabilizem as ações e metas necessárias à execução da Estratégia.

Garantir a disponibilização dos recursos orçamentários necessários para a execução dos projetos estratégicos, de acordo com os cronogramas estabelecidos para cada iniciativa. - Implementar e aperfeiçoar o processo eletrônico, judicial e administrativo;

- Exigir a informatização dos cartórios extrajudiciais e garantir meios de acesso eletrônico aos bancos de dados pelas autoridades judiciárias, inclusive para controle e fiscalização;

- Implantar mecanismos de comunicação eletrônica entre as unidades do tribunal e entre tribunais;

- Buscar parcerias institucionais com órgãos ou entidades externas para tornar eletrônicas as comunicações oficiais (Art. 7º da Lei 11.419);

- Habilitar os magistrados e servidores na utilização da certificação digital;

- Possibilitar o peticionamento eletrônico e a intimação eletrônica em todos os processos judiciais;

- Implementar a distribuição eletrônica e aleatória das ações e dos recursos;

- Automatizar e incrementar a geração de dados estatísticos.

Projetos Catalogados:

- CNJ: INFOVIA;

- CNJ/TJRN: Malote Digital (Sistemas Hermes);

- TJ/SC: Datacenter de alta performance - sala cofre.

Tema:

Orçamento.

Objetivo Estratégico:

Assegurar recursos orçamentários necessários para a execução dos objetivos da estratégia.

Descrição do Objetivo:

Promover ações orçamentárias visando assegurar recursos que viabilizem as ações e metas necessárias à execução da Estratégia.

Garantir a disponibilização dos recursos orçamentários necessários para a execução dos projetos estratégicos, de acordo com os cronogramas estabelecidos para cada iniciativa. Linhas de Atuação:

- Orçamento para a Execução da Estratégia.

Ações Sugeridas:

- Viabilizar a regulamentação legal nos Estados do repasse do duodécimo em percentual da receita corrente líquida;

- Incrementar as fontes de receita (depósitos judiciais, serventias extrajudiciais, custas judiciais etc.);

- Viabilizar a criação de fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário;

- Alinhar o planejamento orçamentário aos objetivos estratégicos;

- Otimizar a execução orçamentária.

Projetos Catalogados:

- CNJ: Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;

- TJ/AL: Convênio com cartórios para recuperar custas;

- TJ/SC: Sisproject (software de apoio ao acompanhamento de projetos e elaboração de peças orçamentárias).

ANEXO II

METAS NACIONAIS DE NIVELAMENTO

ANO DE 2009

1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial; 2. Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005;

3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);

4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos;

5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas;

7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça;

8. Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud);

9. Implantar núcleo de controle interno;

10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias

Este texto não substitui o publicado oficialmente