Resolução 49 (CJF/STJ)/2009
Outros
02/03/2009
DOU-1, n. 51, p. 69. Data de publicação: 17/03/2009
Dispõe sobre a sistematização da função correicional do Conselho da Justiça Federal, exercida pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Justiça Federal de Segundo Grau) e pelas Corregedorias Regionais (Justiça Federal de Primeiro Grau)