Resolução 68 (CJF/STJ)/2009
Outros
27/07/2009
DOU-1, n. 143, p. 58. Data de publicação: 29/07/2009
Dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal