Resolução 64 (CNJ)/2008
Outros
19/12/2008
DE CNJ, n. 112, p. 5-8. Data de disponibilização: 24/12/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
DE CNJ, n. 113, p. 3-7. Data de disponibilização: 26/12/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)