Resolução 61 (CNJ)/2008

Outros

07/10/2008

DE CNJ, n. 68, p. 2-4. Data de disponibilização: 15/10/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências