Resolução 587 (CJF/STJ)/2007
Outros
28/11/2007
DOU-1, p. 179. Data de publicação: 04/12/2007
DJU-1, n. 232, p. 929. Data de publicação: 04/12/2007
Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei n. 8112, de 1990, com a redação dada pela Lei n. 11032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências