Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2009

 ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2009 - DIRETORIA DO FORO

Dispõe sobre a comprovação de participação nas ações de capacitação promovidas pela

        Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

 A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE

        DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO

        PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

        CONSIDERANDO a importância da preservação ambiental, e em consonância com a Portaria n.º

        5.457/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região.

        CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo

        Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e os Presidentes dos Tribunais

        Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e

        do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que em seu 1º, do artigo 14 prevê

        que todas as ações de treinamento custeadas pela Administração são válidas para a

        percepção do Adicional de Qualificação, exceto as relacionadas no 5º do mesmo.

        CONSIDERANDO a previsão de implantação de sistema informatizado para emissão de

        certificados por meio eletrônico no âmbito da Terceira Região,

        CONSIDERANDO que os eventos de capacitação promovidos por esta Seção Judiciária são

        cadastrados diretamente no Sistema de Recursos Humanos para que produzam os efeitos legais

        e que o grande número de certificados emitidos em decorrência desses eventos implica

        demasiado dispêndio de mão de obra, tempo e material.

        RESOLVE:

        CAPÍTULO I

        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º A emissão de declarações ou certificados de participação em Ações de Capacitação

        promovidas pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo é regulada por esta Ordem de

        Serviço.

        CAPÍTULO II

        DA COMPROVAÇÃO

        Art. 2º A efetiva participação em cursos, seminários, palestras, workshops ou eventos

        afins é cadastrada no sistema de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau em

        São Paulo.

        CAPÍTULO III

        DA EMISSÃO

        Art. 3º Somente quando houver necessidade de comprovação junto a outras Instituições

        Públicas ou Privadas, serão emitidas declarações de participação em cursos, seminários,

        palestras, workshops ou eventos afins.

        Parágrafo único. Em caso de não aceitação, devidamente comprovada, de declarações para os

        fins do disposto no caput deste artigo, serão emitidos certificados.

        Art. 5º Nos eventos promovidos em parceria com outros Órgãos do Poder Público ou da

        iniciativa privada, será emitido relatório único de participação contendo todos os dados

        do evento, salvo previsão contrária no acordo ou por determinação das autoridades

        competentes.

        CAPÍTULO IV

        DO PEDIDO

        Art. 6º Até a efetiva implantação do sistema informatizado para emissão de certificados

        por meio eletrônico, a declaração ou o certificado de participação de que trata o art. 3º,

        deverão ser solicitados junto à área de Treinamento e Desenvolvimento, via correio

        eletrônico.

        CAPÍTULO V

        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 7º As solicitações de declaração ou certificado de participação em desconformidade

        com a presente regulamentação serão submetidas à apreciação da Diretoria Administrativa,

        ou a quem for atribuída a atividade por delegação.

        Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.  

        PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

        São Paulo, 27 de março de 2009.

        RENATA ANDRADE LOTUFO JUÍZA FEDERAL

        DIRETORA DO FORO

        Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 -ADM