Resolução 63 (CJF/STJ)/2009
Outros
26/06/2009
DOU-1, n. 122, p. 132-3. Data de publicação: 30/06/2009
Dispõe sobre a transmição direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o MInistério Público Federal
Outros
26/06/2009
DOU-1, n. 122, p. 132-3. Data de publicação: 30/06/2009
Dispõe sobre a transmição direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o MInistério Público Federal