Resolução 346 (CA/TRF3)/2009
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27/03/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 61, p. 4-7. Data de disponibilização: 01/04/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o pagamento de custas impostas pelos artigos 557 e 538 do código de processo civil. Obs.: Possui anexos.