Resolução 15 (CJF/STJ)/2008

RESOLUÇÃO Nº 015, DE 19 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a revogação de resoluções do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2007165816, na sessão realizada no dia 16 de maio de 2008, e

CONSIDERANDO que alterações legislativas implicaram na revogação tácita de diversas resoluções;

CONSIDERANDO a existência de resoluções de efeitos instantâneos, cuja eficácia jurídica já se exauriu; e

CONSIDERANDO que não se justifica a permanência dessas resoluções no conjunto normativo editado pelo Conselho da Justiça Federal, sob pena de ferir os princípios da razoabilidade, da publicidade e da eficiência da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as resoluções constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Conselho da Justiça Federal manterá banco de dados específico, contendo o acervo de resoluções revogadas para fins de memória documental e consulta histórica.

Art. 3º Fica preservada a eficácia temporal e os efeitos consequentes das resoluções ora revogadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente ANEXO

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Resolução nº 514, de 29 de junho de 2006, DO de 30/06/2006, pág. 301, Seção I;

Resolução nº 505, de 30 de maio de 2006; DO de 1º/06/2006, pág. 63, Seção I;

Resolução nº 501, de 28 de março de 2006; DO de 19/04/2006, pág. 87, Seção I;

Resolução nº 495, de 27 de janeiro de 2006, DO de 30/01/2006, pág. 104, Seção I;

Resolução nº 468, de 28 de setembro de 2005; DO de 29/09/2005, pág. 128, Seção I;

Resolução nº 453, de 23 de junho de 2005; DO de 27/06/2005, pág. 163, Seção I;

Resolução nº 437, de 25 de maio de 2005; DO de 27/05/2005, pág. 124, Seção I;

Resolução nº 431, de 14 de abril de 2005; Boletim de Serviço de abril/2005,

Resolução nº 412, de 27 de janeiro de 2005; DO de 28/01/2005, pág. 125, Seção I;

Resolução nº 395, de 28 de setembro de 2004; DO de 30/09/2004, pág. 198, Seção I;

Resolução nº 374, de 27 de maio de 2004; DO de 28/05/2004, pág. 178, Seção I;

Resolução nº 369, de 22 de abril de 2004; DO de 26/04/2004, pág. 70, Seção I;

Resolução nº 353 de 29 de janeiro de 2004; DO de 30/01/2004, pág. 156, Seção I;

Resolução nº 333, de 26 de setembro de 2003; DO de 29/09/2003, pág. 285, Seção I;

Resolução nº 318, de 28 de maio de 2003; DO de 29/05/2003, pág. 149, Seção I;

Resolução nº 302, de 28 de janeiro de 2003; DO de 30/01/2003, pág. 219, Seção I;

Resolução nº 277, de 25 de setembro de 2002; DO de 27/05/2002, pág. 172, Seção I;

Resolução nº 264, de 28 de maio de 2002 DO de 29/05/2002, pág. 163, Seção I;

Resolução nº 254, de 28 de janeiro de 2002; DO de 30/01/2002, pág. 254, Seção I;

Resolução nº 247, de 27 de setembro de 2001; DO de 28/09/2001, pág. 198, Seção I;

Resolução nº 237, de 29 de maio de 2001; DO de 31/05/2001, pág. 148, Seção I;

Resolução nº 228, de 29 de janeiro de 2001; DO de 29/01/2001, pág. 60, Seção I;

Resolução nº 224, de 28 de setembro de 2000; DO de 29/09/2000, pág. 74, Seção I;

Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 1990. DO de 1º/02/1991, pág. 467, Seção I; SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Resolução nº 595, de 28 de dezembro de 2007, DO de 31/12/2007, pág. 135, Seção I;

Resolução nº 594, de 19 de dezembro de 2007, DO de 21/12/2007, pág. 190, Seção I;

Resolução nº 593, de 12 de dezembro de 2007, DO de 14/12/2007, pág. 94, Seção I;

Resolução nº 592, de 11 de dezembro de 2007, DO de 13/12/2007, pág. 152, Seção I;

Resolução nº 591, de 11 de dezembro de 2007, DO de 13/12/2007, pág. 151, Seção I;

Resolução nº 590, de 30 de novembro de 2007, DO de 03/12/2007, pág. 73, Seção I;

Resolução nº 584, de 21 de novembro de 2007, DO de 26/11/2007, pág. 128, Seção I;

Resolução nº 578, de 19 de outubro de 2007, DO de 22/10/2007, pág. 59, Seção I;

Resolução nº 577, de 15 de outubro de 2007, DO de 18/10/2007, pág. 95, Seção I;

Resolução nº 573, de 01 de outubro de 2007, DO de 03/10/2007, pág. 253, Seção I;

Resolução nº 572, de 01 de outubro de 2007, DO de 03/10/2007, pág. 252, Seção I;

Resolução nº 571, de 01 de outubro de 2007, DO de 03/10/2007, pág. 250, Seção I;

Resolução nº 570, de 04 de setembro de 2007, DO de 06/09/2007, pág. 233, Seção I;

Resolução nº 564, de 03 de agosto de 2007, DO de 08/08/2007, pág. 95, Seção I;

Resolução nº 552, de 27 de abril de 2007, DO de 30/04/2007, pág. 417, Seção I;

Resolução nº 551, de 27 de abril de 2007, DO de 30/04/2007, pág. 415, Seção I;

Resolução nº 550, de 27 de abril de 2007, DO de 30/04/2007, pág. 413, Seção I;

Resolução nº 549, de 10 de abril de 2007, DO de 12/04/2007, pág. 100, Seção I;

Resolução nº 546, de 06 de março de 2007, DO de 08/03/2007, pág. 90, Seção I;

Resolução nº 544, de 15 de fevereiro de 2007, DO de 26/02/2007, pág. 82, Seção I;

Resolução nº 543, de 05 de fevereiro de 2007, DO de 08/02/2007, pág. 373, Seção I;

Resolução nº 542, de 24 de janeiro de 2007, DO de 29/01/2007, pág. 105, Seção I; Resolução nº 540, de 08 de janeiro de 2007, DO de 10/01/2007, pág. 46, Seção I;

Resolução nº 539, de 04 de janeiro de 2007, DO de 08/01/2007, pág. 64, Seção I;

Resolução nº 538, de 28 de dezembro de 2006, DO de 29/12/2006, pág. 708, Seção I;

Resolução nº 534, de 13 de dezembro de 2006, DO de 15/12/2006, pág. 188, Seção I;

Resolução nº 533, de 13 de dezembro de 2006, DO de 15/12/2006, pág. 187, Seção I;

Resolução nº 531, de 20 de novembro de 2006, DO de 22/11/2006, pág. 101, Seção I;

Resolução nº 529, de 30 de outubro de 2006, DO de 1º/11/2006, pág. 97, Seção I;

Resolução nº 528, de 24 de outubro de 2006, DO de 25/10/2006, pág. 82, Seção I;

Resolução nº 526, de 28 de setembro de 2006, DO de 02/10/2006, pág. 102, Seção I;

Resolução nº 525, de 28 de setembro de 2006, DO de 02/10/2006, pág. 99, Seção I;

Resolução nº 520, de 08 de agosto de 2006, DO de 10/08/2006, pág. 52, Seção I;

Resolução nº 518, de 11 de julho de 2006, DO de 14/07/2006, pág. 102, Seção I;

Resolução nº 516, de 29 de junho de 2006, DO de 03/07/2006, pág. 61, Seção I;

Resolução nº 515, de 29 de junho de 2006, DO de 03/07/2006, pág. 60, Seção I;

Resolução nº 513, de 12 de junho de 2006, DO de 14/06/2006, pág. 53, Seção I;

Resolução nº 512, de 07 de junho de 2006, DO de 08/06/2006, pág. 66, Seção I;

Resolução nº 511, de 31 de maio de 2006, DO de 05/06/2006, pág. 67, Seção I;

Resolução nº 506, de 31 de maio de 2006, DO de 02/06/2006, pág. 197, Seção I;

Resolução nº 494, de 13 de janeiro de 2006, DO de 17/01/2006, pág. 74, Seção I;

Resolução nº493, de 29 de dezembro de 2005, DO de 30/12/2005, pág. 273, Seção I;

Resolução nº488, de 14 de dezembro de 2005, DO de 15/12/2005, pág. 314, Seção I;

Resolução nº487, de 14 de dezembro de 2005, DO de 15/12/2005, pág. 313, Seção I;

Resolução nº 486, de 13 de dezembro de 2005, DO de 14/12/2005, pág. 91, Seção I;

Resolução nº 483, de 06 de dezembro de 2005, DO de 08/12/2005, pág. 85, Seção I;

Resolução nº 482, de 06 de dezembro de 2005, DO de 08/12/2005, pág. 84, Seção I;

Resolução nº 480, de 14 de novembro de 2005, DO de 16/11/2005, pág. 105, Seção I;

Resolução nº 479, de 10 de novembro de 2005, DO de 16/11/2005, pág. 105, Seção I;

Resolução nº 477, de 26 de outubro de 2005, DO de 27/10/2005, pág. 407, Seção I;

Resolução nº 473, de 07 de outubro de 2005, DO de 11/10/2005, pág. 177, Seção I;

Resolução nº 472, de 07 de outubro de 2005, DO de 11/10/2005, pág. 177, Seção I;

Resolução nº 467, de 27 de setembro de 2005, DO de 29/09/2005, pág. 125, Seção I;

Resolução nº 466, de 15 de setembro de 2005, DO de 21/09/2005, pág. 244, Seção I;

Resolução nº 464, de 29 de agosto de 2005, DO de 31/08/2005, pág. 370, Seção I;

Resolução nº 463, de 23 de agosto de 2005, DO de 24/08/2005, pág. 139, Seção I;

Resolução nº 460, de 10 de agosto de 2005, DO de 11/08/2005, pág. 83, Seção I;

Resolução nº 458, de 03 de agosto de 2005, DO de 04/08/2005, pág. 55, Seção I; Resolução nº 452, de 22 de junho de 2005, DO de 23/06/2005, pág. 173, Seção I;

Resolução nº 450, de 14 de junho de 2005, DO de 16/06/2005, pág. 69, Seção I;

Resolução nº 448, de 09 de junho de 2005, DO de 10/06/2005, pág. 367, Seção I;

Resolução nº 436, de 02 de maio de 2005, DO de 06/05/2005, pág. 87, Seção I;

Resolução nº 433, de 27 de abril de 2005, DO de 02/05/2005, pág. 84, Seção I;

Resolução nº 432, de 19 de abril de 2005, DO de 22/04/2005, pág. 148, Seção I;

Resolução nº 430, de 14 de abril de 2005, DO de 15/04/2005, pág. 90, Seção I;

Resolução nº 424, de 30 de março de 2005, DO de 31/03/2005, pág. 361, Seção I;

Resolução nº 415, de 23 de fevereiro de 2005, DO de 25/02/2005, pág. 159, Seção I;

Resolução nº 414, de 21 de fevereiro de 2005, DO de 24/02/2005, pág. 111, Seção I;

Resolução nº 413, de 10 de fevereiro de 2005, DO de 14/02/2005, pág. 93, Seção I;

Resolução nº 411, de 28 de dezembro de 2004, DO de 30/12/2004, pág. 108, Seção I;

Resolução nº 410, de 28 de dezembro de 2004, DO de 30/12/2004, pág. 108, Seção I;

Resolução nº 409, de 28 de dezembro de 2004, DO de 30/12/2004, pág. 107, Seção I;

Resolução nº 405, de 14 de dezembro de 2004, DO de 05/12/2004, pág. 181, Seção I;

Resolução nº 404, de 13 de dezembro de 2004, DO de 15/12/2004, pág. 177, Seção I;

Resolução nº 403, de 06 de dezembro de 2004, DO de 10/12/2004, pág. 92, Seção I;

Resolução nº 402, de 08 de novembro de 2004, DO de 16/11/2004, pág. 103, Seção I;

Resolução nº 400, de 27 de outubro de 2004, DO de 28/10/2004, pág. 193, Seção I;

Resolução nº 396, de 30 de setembro de 2004, DO de 04/10/2004, pág. 96, Seção I;

Resolução nº 394, de 20 de setembro de 2004, DO de 29/09/2004, pág. 86, Seção I;

Resolução nº 392, de 17 de setembro de 2004, DO de 20/09/2004, pág. 153, Seção I;

Resolução nº 391, de 17 de setembro de 2004, DO de 20/09/2004, pág. 149, Seção I;

Resolução nº 388, de 30 de agosto de 2004, DO de 02/09/2004, pág. 69, Seção I;

Resolução nº 385, de 08 de julho de 2004, DO de 12/07/2004, pág. 67, Seção I;

Resolução nº 378, de 18 de junho de 2004, DO de 21/06/2004, pág. 117, Seção I;

Resolução nº 376, de 07 de junho de 2004, DO de 08/06/2004, pág. 90, Seção I;

Resolução nº 372, de 29 de abril de 2004, DO de 03/05/2004, pág. 122, Seção I;

Resolução nº 371, de 29 de abril de 2004, DO de 30/04/2004, pág. 140, Seção I;

Resolução nº 370, de 29 de abril de 2004, DO de 30/04/2004, pág. 140, Seção I;

Resolução nº 367, de 16 de abril de 2004, DO de 22/04/2004, pág. 254, Seção I;

Resolução nº 366, de 02 de abril de 2004, DO de 13/04/2004, pág. 134, Seção I;

Resolução nº 356, de 15 de março de 2004, DO de 18/03/2004, pág. 98, Seção I;

Resolução nº 354, de 09 de fevereiro de 2004, DO de 10/02/2004, pág. 76, Seção I;

Resolução nº 351, de 31 de dezembro de 2003, DO de 13/01/2004, pág. 70, Seção I;

Resolução nº 350, de 31 de dezembro de 2003, DO de 12/01/2004, pág. 83, Seção I;

Resolução nº 349, de 26 de dezembro de 2003, DO de 29/12/2003, pág. 113, Seção I;

Resolução nº 346, de 18 de dezembro de 2003, DO de 22/12/2003, pág. 101, Seção I;

Resolução nº 345, de 18 de dezembro de 2003, DO de 22/12/2003, pág. 345, Seção I;

Resolução nº 340, de 18 de novembro de 2003, DO de 20/11/2003, pág. 111, Seção I;

Resolução nº 339, de 31 de outubro de 2003, DO de 03/11/2003, pág. 94, Seção I;

Resolução nº 338, de 17 de outubro de 2003, DO de 21/10/2003, pág. 183, Seção I;

Resolução nº 332, de 25 de setembro de 2003, DO de 1º/10/2003, pág. 110, Seção I;

Resolução nº 327, de 27 de agosto de 2003, DO de 28/08/2003, pág. 170, Seção I;

Resolução nº 324, de 15 de julho de 2003, DO de 16/07/2003, pág. 114, Seção I;

Resolução nº 322, de 08 de julho de 2003, DO de 09/07/2003, pág. 84, Seção I;

Resolução nº 320, de 10 de junho de 2003, DO de 12/06/2003, pág. 154, Seção I; Resolução nº 319, de 10 de junho de 2003, DO de 12/06/2003, pág. 154, Seção I;

Resolução nº 311, de 09 de abril de 2003, DO de 11/04/2003, pág. 253, Seção I;

Resolução nº 304, de 11 de fevereiro de 2003, DO de 12/02/2003, pág. 97, Seção I;

Resolução nº 303, de 06 de fevereiro de 2003, DO de 10/02/2003, pág. 112, Seção I;

Resolução nº 301, de 30 de dezembro de 2002; DO de 01/01/2003, pág. 100, Seção I;

Resolução nº 300, de 30 de dezembro de 2002; DO de 01/01/2003, pág. 100, Seção I;

Resolução nº 298, de 23 de dezembro de 2002; DO de 27/12/2002, pág. 401, Seção I;

Resolução nº 295, de 17 de dezembro de 2002; DO de 19/12/2002, pág. 327, Seção I

Resolução nº 292, de 12 de novembro de 2002; DO de 14/11/2002, pág. 184, Seção I;

Resolução nº 291, de 12 de novembro de 2002; DO de 14/11/2002, pág. 184, Seção I;

Resolução nº 280, de 14 de outubro de 2002; DO de 15/10/2002, pág. 120, Seção I;

Resolução nº 274, de 30 de agosto de 2002; DO de 02/09/2002, pág. 134, Seção I;

Resolução nº 272, de 19 de agosto de 2002; DO de 21/08/2002, pág. 202, Seção I;

Resolução nº 268, de 15 de julho de 2002; DO de 16/07/2002, pág. 287, Seção I;

Resolução nº 262, de 30 de abril de 2002; DO de 02/05/2002, pág. 85, Seção I;

Resolução nº 257, de 15 de março de 2002; DO de 18/03/2002, pág. 145, Seção I;

Resolução nº 255, de 06 de fevereiro de 2002; DO de 07/02/2002, pág. 108, Seção I;

Resolução nº 253, de 21 de dezembro de 2001; DO de 04/01/2002, pág. 126, Seção I;

Resolução nº 249, de 26 de novembro de 2001; DO de 11/12/2001, pág. 51, Seção I;

Resolução nº 233, de 09 de abril de 2001; DO de 19/04/2001, pág. 273, Seção I;

Resolução nº 229, de 07 de fevereiro de 2001; DO de 08/02/2001, pág. 94, Seção I;

Resolução nº 224, de 28 de setembro de 2000; DO de 29/09/2000, pág. 74, Seção I;

Resolução nº 203, de 31 de dezembro de 1997; DO de 13/01/1998, pág. 36, Seção I;

Resolução nº 199, de 10 de outubro de 1997; DO de 14/10/1997, pág. 23264, Seção I;

Resolução nº 198, de 25 de setembro de 1997; DO de 26/09/1997, pág. 21598, Seção I;

Resolução nº 196, de 25 de julho de 1997; DO de 29/07/1997, pág. 41048, Seção I;

Resolução nº 194, de 11 de junho de 1997; DO de 12/06/1997, pág. 12248, Seção I;

Resolução nº 190, de 23 de abril de 1997; DO de 24/04/1997, pág. 8115, Seção I;

Resolução nº 189, de 11 de abril de 1997; DO de 15/04/1997, pág. 7501, Seção I;

Resolução nº 188, de 11 de março de 1997; DO de 13/03/1997, pág. 5043, Seção I;

Resolução nº 183, de 31 de dezembro de 1996; DO de 03/01/1996, pág. 209, Seção I;

Resolução nº 180, de 27 de novembro de 1996; DO de 28/11/1996, pág. 25244, Seção I;

Resolução nº 175, de 18 de setembro de 1996; DO de 19/09/1996, pág. 18701, Seção I;

Resolução nº 169, de 01 de julho de 1996; DO de 05/07/1996, pág. 12469, Seção I;

Resolução nº 164, de 27 de maio de 1996; DO de 31/05/1996, pág. 9611, Seção I; Resolução nº 154, de 28 de dezembro de 1995; DO de 29/12/1995, pág. 22883, Seção I;

Resolução nº 152, de 06 de novembro de 1995; DO de 10/11/1995, pág. 18064, Seção I;

Resolução nº 150, de 22 de agosto de 1995; DO de 24/08/1995, pág. 13016, Seção I;

Resolução nº 147, de 11 de maio de 1995; DO de 15/05/1995, pág. 6901, Seção I;

Resolução nº 145, de 02 de março de 1995; DO de 10/03/1995, pág. 3302, Seção I;

Resolução nº 141, de 24 de janeiro de 1995; DO de 06/02/1995, pág. 1537, Seção I;

Resolução nº 139, de 28 de dezembro de 1994; DO de 02/01/1995, pág. 95, Seção I;

Resolução nº 136, de 29 de novembro de 1994; DO de 05/12/1994, pág. 18551, Seção I;

Resolução nº 134, de 14 de novembro de 1994; DO de 18/11/1994, pág. 17480, Seção I;

Resolução nº 112, de 22 de dezembro de 1993; DO de 23/12/1993, pág. 20317, Seção I;

Resolução nº 108, de 11 de outubro de 1993; DO de 15/10/1993, pág. 21370, Seção I;

Resolução nº 103, de 30 de julho de 1993; DO de 04/08/1993, pág. 11224, Seção I;

Resolução nº 73, de 31 de dezembro de 1992; DO de 13/01/1993, pág. 396, Seção I;

Resolução nº 72, de 29 de dezembro de 1992; DO de 30/12/1992, pág. 18627, Seção I;

Resolução nº 64, de 26 de outubro de 1992; DO de 30/10/1992, pág. 15347, Seção I;

Resolução nº 62, de 25 de setembro de 1992; DO de 30/09/1992, pág. 13801, Seção I;

Resolução nº 58, de 02 de julho de 1992; DO de 07/07/1992, pág. 8743, Seção I;

Resolução nº 49, de 31 de março de 1992; DO de 03/04/1992, pág. 4285, Seção I;

Resolução nº 46, de 12 de março de 1992; DO de 13/03/1992, pág. 3293, Seção I;

Resolução nº 44, de 31 de dezembro de 1991; DO de 15/01/1992, pág. 574, Seção I;

Resolução nº 43, de 31 de dezembro de 1991; DO de 06/01/1992, pág. 175, Seção I;

Resolução nº 42, de 26 de novembro de 1991; DO de 29/11/1991, pág. 27291, Seção I;

Resolução nº 41, de 13 de novembro de 1991; DO de 14/11/1991, pág. 25794, Seção I;

Resolução nº 40, de 16 de outubro de 1991; DO de 23/10/1991, pág. 23339, Seção I;

Resolução nº 38, de 16 de setembro de 1991; DO de 26/09/1991, pág. 20825, Seção I;

Resolução nº 35, de 11 de julho de 1991; DO de 15/07/1991, pág. 13986, Seção I;

Resolução nº 31, de 11 de junho de 1991; DO de 13/06/1991, pág. 8052, Seção I;

Resolução nº 27, de 08 de fevereiro de 1991; DO de 22/02/1991, pág. 3477, Seção I;

Resolução nº 26, de 31 de dezembro de 1990; DO de 07/01/1991, pág. 42, Seção I;

Resolução nº 15, de 08 de fevereiro de 1990. DO de 09/02/1990, pág. 2836, Seção I;