Resolução 82 (CNJ)/2009
Outros
09/06/2009
DE CNJ, n. 97, p. 13-14. Data de disponibilização: 16/06/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.