Provimento 105 (CORE/TRF3)/2009
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02/07/2009
DE TRF3 - ADM, n. 124, p. 3-4. Data de disponibilização: 07/07/2009. Data de publicação 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o parágrafo primeiro do artigo 162 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005
PROVIMENTO Nº 105, de 02 de julho de 2009.
Altera o § 1º do artigo 162 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005.
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerado o decidido no Expediente Administrativo nº 2008.01.0002, autuado a partir do recebimento do Ofício nº 770/2007-DF da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que solicita a extensão dos efeitos da Ordem de Serviço nº 05, de 14 de setembro de 2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para a primeira instância,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o § 1º do artigo 162 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 , nos seguintes termos:
"§ 1º. A numeração, que poderá ser mecânica ou tipográfica, deverá ser anotada na parte superior direita da folha com a rubrica do servidor responsável. A numeração da petição e documentos, previamente efetuada pelo advogado, poderá ser aproveitada, se estiver em conformidade com os critérios deste provimento."
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 02 de julho de 2009.
ANDRÉ NABARRETE
DESEMBARGADOR FEDERAL
CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO
Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 - ADM