Resolução 28 (CJF/STJ)/2008
Outros
13/10/2008
DOU-1, n. 204, p. 58. Data de publicação: 21/10/2008
Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, do Ministério Público, dos procuradores, dos advogados e dos defensores públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais