Resolução 285 (CJF/TRF3)/2007
Outros
09/05/2007
DJE c.1 p.1, n. 92, p. 228. Data de publicação: 18/05/2007
Dispõe sobre a ampliação da competência da Primeira Turma Recursal Cível de São Paulo que passa a ter competência cível e criminal, ressalvada a competência das Turmas Recursais de Campinas, Ribeirão Preto, Americana e Osasco, extinguindo-se a Turma Recursal Criminal de São Paulo.