Comunicado 92 (COGE/CJF/STJ)/2009
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24/04/2009
29/04/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM,Número 76, Página: 7-8.
Resolve que é obrigatório o cadastro das condenações por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Data de divulgação: 28/04/09 - p. 7