Resolução 574 (CJF/STJ)/2007
Outros
02/10/2007
DOU-1, n. 197, p. 137-138. Data de publicação: 11/10/2007
Dispõe sobre o instituto da remoção no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências