Resolução 574 (CJF/STJ)/2007

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02/10/2007

DOU-1, n. 197, p. 137-138. Data de publicação: 11/10/2007

Dispõe sobre o instituto da remoção no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências