Resolução 565 (CJF/STJ)/2007
Outros
13/08/2007
DOU-1, n. 158, p. 95. Data de publicação: 16/08/2007
Recomenda aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais a instalação de postos de Juizados Especiais Federais em aeroportos do País
Outros
13/08/2007
DOU-1, n. 158, p. 95. Data de publicação: 16/08/2007
Recomenda aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais a instalação de postos de Juizados Especiais Federais em aeroportos do País