Resolução 307 (CJF/TRF3)/2007
Outros
05/11/2007
DJE Justiça Federal, n. 27, p. 188. Data de publicação: 09/11/2007
Implanta, no âmbito das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, a IN 38-03, sobre o Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social
IN 38-03 alterada pela resolução n. 368 (CJF/TRF-3), de 07/04/2009