Resolução 48 (CNJ)/2007
Outros
18/12/2007
DJU-1, n. 245, p. 20. Data de publicação: 21/12/2007
DOU-1, n. 10, p. 90. Data de publicação: 15/01/2010
DJU-1, n. 9, p. 6-7. Data de publicação: 15/01/2010
Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito