Resolução 66 (CNJ)/2009
Outros
27/01/2009
DE CNJ, n. 17, p. 2-3. Data de disponibilização: 30/01/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
DOU-1, n. 185, p. 150. Data de publicação: 28/09/2009
Texto consolidado : DE CNJ, n. 164, p. 2-3. Data de disponibilização: 28/09/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
DE CNJ, n. 136, p. 11 Data de disponibilização: 28/07/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória
Alterada pela Emenda nº 1 à Resolução CNJ nº 66/2009, publicada no DJ-e nº 71/2010, em 22/04/2010, p. 02