Resolução 62 (CNJ)/2009
Outros
10/02/2009
DOU-1, p. 64. Data de publicação: 12/02/2009
DE CNJ, n. 26, p.2-6. Data de disponibilização: 12/02/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária