Resolução 54 (CNJ)/2008
Outros
29/04/2008
DE CNJ, n.87, p. 1. Data de disponibilização: 08/05/2008. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção