Resolução 545 (CJF/STJ)/2007
Outros
21/02/2007
DOU-1, n. 41, p. 119-120. Data de publicação: 01/03/2007
Altera o Anexo III da Resolução n. 509, de 31 de maio de 2006, que padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.