Resolução 55 (CJF/STJ)/2009
Outros
14/05/2009
DOU-1, n. 91, p. 148-149. Data de publicação: 15/05/2009
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos.