Portaria 794 (DF-SP)
Outros
27/09/1995
DJE - c.1 p.3,p. 1.Data de publicação: 27/09/1995
Determina o uso obrigatório de crachás de identificação funcional para todos os funcionários da Seção Judiciária de São Paulo.
PORTARIA Nº 794/95 - DIRETORIA DO FORO
O DOUTOR SERGIO DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, EM EXERCÍCIO, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 007, de 31 de Janeiro de 1990 do Egrégio Conselho da Justiça Federal da Terceira Região,
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os serviços prestados pelo corpo de vigilantes que atuam nos fóruns desta Justiça Federal de Primeira Instância,
RESOLVE:
I - DETERMINAR o uso obrigatório do crachá com a IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, para todos os funcionários desta Seção Judiciária como também para aqueles que prestam serviços junto aos Fóruns Federais, a partir de 25 de junho de 1991.
II- Aqueles que porventura não observarem os termos desta Portaria, incorrerão nas sanções previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui a publicação oficial
Não consta data de assinatura.