Resolução 36 (CNJ)/2007
Outros
24/04/2007
DJU-1, n. 82, p. 139. Data de publicação: 30/04/2007
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente
Outros
24/04/2007
DJU-1, n. 82, p. 139. Data de publicação: 30/04/2007
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente