Resolução 325 (CJF/TRF3)/2008

RESOLUÇÃO Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2008

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região de 31/03/2008,

CONSIDERANDO que o benefício da compensação previsto na Resolução 205/2002, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, foi concedido excepcionalmente quando da instalação do Juizado Especial Federal;

CONSIDERANDO as alterações na estrutura dos Juizados Especiais Federais promovidas pelo Provimento 236, de 1º/7/2004, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região que instituiu as Varas-Gabinete como unidades de prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO as alterações na estrutura dos Juizados Especiais Federais promovidas pela Resolução 259, de 21/3/2005, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que definiu a configuração dos Juizados Especiais Federais, e em especial o artigo 22, que estabeleceu ser a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Federais prerrogativa e encargo comum a toda a magistratura federal de Primeiro Grau;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o gozo dos dias de compensação auferidos pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, nos termos da Resolução 205/2002, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região com as necessidades da Administração;

CONSIDERANDO as diretrizes adotadas por esta Administração, no sentido de reduzir a demora na prestação jurisdicional, bem como de otimizar o planejamento de escalas de férias, substituições e designações;

CONSIDERANDO que a Resolução 1/2008, do Conselho da Justiça Federal, veda aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos o exercício da jurisdição, simultaneamente, em mais de duas varas federais, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo Presidente do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos da Resolução 205/2002-CJF-3ª Região e do artigo 16 da Resolução 259/2005-CJF 3ª Região.

Art. 2º Os dias de compensação acumulados durante a vigência dessas normas serão computados até 21 de março de 2005, considerando os dias efetivamente trabalhados pelo magistrado em acúmulo a outra função jurisdicional.

Art. 3º Para o cômputo de que trata o artigo 2º serão considerados os dias em que o magistrado efetuou a conexão ao sistema computadorizado com a utilização de seu login Pessoal, exceto para os membros das Turmas Recursais Criminais, em que o cômputo dos dias dar-se-á pelas sessões realizadas.

Art. 4º Os dias acumulados serão compensáveis até o limite de 20 (vinte) dias, e sua fruição poderá ser exercida, a fim de permitir a melhor racionalização dos serviços judiciários, nos termos seguintes:

I ¿ será autorizada a compensação de até no máximo 10 (dez) dias por ano;

II ¿ o requerimento de compensação deverá ser apresentado com 60 (sessenta) dias de antecedência, vedado, em qualquer hipótese, o adiamento, interrupção ou remarcação da data indicada;

III ¿ o pedido deverá abranger períodos de no mínimo 5 (cinco) dias seguidos.

Art. 5º A Subsecretaria dos Conselhos de Administração e Justiça deverá, no prazo de 45 dias, efetuar o cálculo individualizado dos dias trabalhados e dos dias de compensação a que fará jus cada magistrado, encaminhando o resultado ao interessado por e-mail.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM