Resolução 50 (CNJ)/2008
Outros
25/03/2008
DJU, n. 61, p. 1. Data de publicação: 31/03/2008
Altera os artigos 2., 4., 5. e 7., da Resolução n. 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional