Resolução 3 (CNJ)/2005
Outros
16/08/2005
DJU-1, n. 162, p. 64. Data de publicação: 23/08/2005
DJU-1, n. 171, p. 126. Data de publicação: 05/09/2005 (Ata)
Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º (Segundo) Grau e dá outras providências. (Ficam extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)