Resolução 397 (CJF/STJ)/2004
Outros
18/10/2004
DOU-1, n. 201, p. 156. Data de publicação: 19/10/2004
Estabelece diretrizes para implantação do uso da certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.