Provimento 188 (CJF/TFR)/1979
Outros
08/08/1979
DJU. Data de publicação: 15/08/1979
Provimentos : (1967 a 1989). R 341.41921 C766p, v.2, p.620-626
Normatiza a classificação dos feitos processuais nas Seções Judiciárias e dispões sobre a verificação de cadastramento e remessa de processos ao Tribunal. Possui anexos
PROVIMENTO N. 188, DE 8 DE AGOSTO DE 1979
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em conta o decidido na sessão de 8 de agosto de 1979,
CONSIDERANDO o início dos trabalhos destinados à implantação do sistema de processamento eletrônico de dados na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos;
CONSIDERANDO que o cadastramento dos recursos terá como base o registro e classificação efetivados na Primeira Instância,
RESOLVE determinar que:
I - Na classificação dos feitos se aplique o detalhamento adotado pela Coordenação de Informações e Processamento de Dados da Justiça Federal, na forma da tabela anexa.
II - As Seções Judiciárias, onde já está sendo implantado sistema de processamento eletrônico de dados, abstenham-se de efetivar a remessa de processos ao Tribunal, sem a prévia verificação da existência do cadastramento pela correspondente Seção de Registros e Informações.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça
[Ver anexo no documento em pdf]